Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07166702220228070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizGISLENE PINHEIRO
Número do processo07166702220228070005
Data18 Dezembro 2023
Órgão3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0716670-22.2022.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FERNANDO ALVES DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO ALVES DE JESUS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, cuja imputação criminal decorreu da prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal. Nada obstante a presente conclusão para esta Desembargadora Relatora, observa-se que a presente distribuição se encontra equivocada, eis que esta Turma Criminal é órgão manifestamente incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 12 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Forte nestes argumentos, acolho a cota ministerial de ID 54032854 e determino o retorno dos autos ao setor de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT