Decisão Monocrática N° 07167531920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
| Juiz | FERNANDO HABIBE |
| Número do processo | 07167531920238070000 |
| Data | 24 Janeiro 2024 |
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0716753-19.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA., ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA LTDA - ME IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Fazenda do DF, consistente na inclusão do ISS na própria base de cálculo. Afirma que o Decreto distrital 25.508/05, art. 27, § 1º, amplia ilegalmente a base de cálculo do ISS, ao incluir no ?preço do serviço? a parcela relativa ao próprio imposto, em afronta a CF/88 145, §1º, o CTN 110 e a LC 116/03. Sustenta que o conceito de ?preço do serviço? abarca apenas os valores que representem acréscimo definitivo no patrimônio do contribuinte (receita), oriundo da efetiva prestação de serviço. Defende a aplicação, por analogia, do entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Alega direito líquido e certo de excluir a exação da base de cálculo e de reaver os valores excedentes indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores à propositura do mandamus. O pedido liminar foi indeferido (id 49399312). O DF requereu o ingresso no feito (id 49978760). A Procuradoria de Justiça afirmou que não há interesse que justifique sua intervenção (id 50953983). 2. Instada a se manifestar quanto à legitimidade da autoridade apontada como coatora (id 53032926), a impetrante o fez nos seguintes termos: ?O Sr. Secretário da Fazenda foi adicionado como autoridade coatora considerando que: (i) a Fazenda Pública, por meio do Decreto nº 25.508/05, modifica a base de cálculo do ISS, ampliando-a com componentes que vão além do autorizado pelo ordenamento jurídico pátrio; (ii) compete ao Sr. Secretário da Fazenda do Distrito Federal a supervisão, a coordenação, a gestão e a execução da política tributária e fiscal do Distrito Federal, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização2; (iii) o Sr. Secretário da Fazenda do Distrito Federal, por força do disposto no art. 3º3 c/c o art. 142, parágrafo único4 do CTN, deverá agir conforme o disposto na legislação; e (iv) cabe ao Sr. Secretário da Fazenda interpretar a norma tributária e aquelas relativas à administração tributária, e disciplinar a sua aplicação no âmbito da Subsecretaria...
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