Decisão Monocrática N° 07169396520218070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
| Juiz | ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA |
| Número do processo | 07169396520218070015 |
| Data | 08 Agosto 2022 |
| Órgão | 8ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0716939-65.2021.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIANO MATTOS DE OLIVEIRA APELADO: WAYA ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA, RODRIGO GONTIJO HOLLANDA, SALAH EDDIN NASER, RAISSA LANA DO NASCIMENTO CAMILO, PEDRO CRUZ FURTADO RIBEIRO D E S P A C H O Cuida-se de apelação interposta por Fabiano Mattos de Oliveira contra sentença (Id 36904379) proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade, ajuizada pela ora apelante em face de WAYA ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, RODRIGO GONTIJO HOLLANDA, SALAH EDDIN NASER, RAISSA LANA DO NASCIMENTO CAMILO, PEDRO CRUZ FURTADO RIBEIRO, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. A despeito de ter formulado pedido de gratuidade de justiça, o apelante não recolheu o preparo recursal. Na origem constata-se que inexiste decisão deferindo referida benesse ao autor/apelante. É bem verdade que a gratuidade de justiça pode ser requerida na fase de recurso (art. 99, do CPC). De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, ?o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. Portanto, a comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade emana da própria constituição. Analisando os autos, denota-se que, para a apreciação do pedido de gratuidade, faz-se necessária a comprovação da alegada hipossuficiência, não sendo suficiente apenas a declaração acostada. Com efeito, verifica-se que o próprio recorrente, em suas razões recursais (ID 36904382) se qualifica como empresário, pois inclusive o objeto da ação é sua retirada de uma sociedade empresária na qual detinha 22% das quotas, o que, em tese, se contrapõe a alegada hipossuficiência. Ademais, infere-se de alguns contratos de trabalho do autor ,acostados à inicial, a percepção de renda no valor...
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