Decisão Monocrática N° 07171712520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021

JuizSÉRGIO ROCHA
Data04 Junho 2021
Número do processo07171712520218070000
Órgão4ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do processo: 0717171-25.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KARINA INEZ DOS SANTOS AGRAVADO: ART COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO EIRELI, CONDOMINIO DO EDIFICIO OMEGA CENTER, ADRIANA MOREIRA SOARES DECISÃO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. A agravante alega, em síntese, que: 1) o próprio Juízo a quo reconheceu que ela possui empréstimos, ajuda a família e tem despesas fixas, estando, neste momento, sem condições de arcar com as custas sem prejuízo de suas obrigações e do sustento dos que ela ajuda; 2) apesar de auferir rendimento mensal líquido superior os 5 salários mínimos, se considerados os descontos obrigatórios, ela se enquadra no critério de hipossuficiência; 3) paga financiamento do imóvel em que reside, não tem veículo automotor (vendido para pagar dívidas) e possui diversos empréstimos, além de ajudar financeiramente a...

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