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Decisão Monocrática N° 07176078120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2021

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Vincent
JuizCRUZ MACEDO
Número do processo07176078120218070000
Data05 Junho 2021
Órgão7ª Turma Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Número do processo: 0717607-81.2021.8.07.0000 AGRAVADO: JOANESLEY BATUIRA MARTH SANTOS AGRAVANTE: KATIA GONCALVES GOMES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por KÁTIA GONÇALVES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará nos autos da ação de investigação de maternidade proposta pela recorrente em face de JOANESLEY BATUIRA MARTH SANTOS (processo n. 0701428-64.2020.8.07.0014), na parte em que indeferiu o pedido de realização de prova pericial formulado pela autora. Em suma, a recorrente ressalta a necessidade da realização do exame de DNA no requerido, a fim de comprovar a suspeita de que este teria forjado a maternidade da sua mãe falecida para alienar um imóvel por ela deixado, de modo que a decisão agravada configuraria cerceamento de defesa. Pede a concessão de efeitos suspensivo e ativo ao recurso, sob alegação de risco de dano grave e de difícil reparação. É o relato do essencial. DECIDO. O presente recurso não merece ser conhecido, porque sua interposição não encontra correspondência nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. De fato, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 2016, o agravo de instrumento sofreu modificações e as hipóteses de cabimento do recurso foram revistas, de modo que, se antes o recurso era cabível contra qualquer decisão interlocutória suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, no novo regramento o agravo de instrumento passou a ser cabível apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo do art. 1.015. Neste sentido, a decisão ora agravada, na parte em que indeferiu a produção de nova prova pericial não está inserida em nenhuma das hipóteses legais de...

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