Decisão Monocrática N° 07176794920238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2024

JuizMARIA ISABEL DA SILVA
Número do processo07176794920238070016
Data08 Abril 2024
Órgão2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0717679-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PAULINA ROSA RIBEIRO RECORRIDO: LIKE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente PAULINA ROSA RIBEIRO contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação de LIKE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA a retificar o valor previsto no contrato de compra e venda de veículo, bem como a proceder a transferência da titularidade do automóvel adquirido da recorrida, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente (ID 54211781), ensejando a apresentação de pedido de reconsideração, que foi recebido como Agravo Interno (ID 54452673). O Juiz Relator do recurso exerceu juízo de retratação, deferindo a gratuidade de justiça almejada (ID 56913730). A parte recorrida, na petição de ID 57371701, pleiteia a revogação da gratuidade de justiça mediante ?juízo de retratação?. Nada há a prover quanto ao pedido, tendo em vista que são apresentados, nesta...

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