Decisão Monocrática N° 07180434020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
| Juiz | VERA ANDRIGHI |
| Data | 21 Junho 2021 |
| Número do processo | 07180434020218070000 |
| Órgão | Conselho Especial |
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0718043-40.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: THIAGO NASCIMENTO SILVA MACHADO NETO PACIENTE: MAURICIO RIBEIRO DE ARAUJO AUTORIDADE: DESEMBARGADOR RELATOR DA APCRIM 0022547-79.2011.8.07.0001 DECISÃO Thiago Nascimento Silva Machado Neto impetrou habeas corpus preventivo em favor de MAURÍCIO RIBEIRO DE ARAÚJO, contra ato que imputa ao Desembargador João Timóteo de Oliveira, consistente na não observância da suspensão do andamento do processo criminal n. 22547-79.2011.8.07.0001 determinação proferida nos autos da Reclamação Criminal n. 748324-13.2020.8.07.0000 em trâmite perante este Conselho Especial. Da análise da ação penal n. 22547-79.2011.8.07.0001, verifica-se que Maurício Ribeiro de Araújo foi condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro, por sentença mantida pelo acórdão n. 1260030 da 2ª Turma Criminal (id. 17417956). Foi certificado o trânsito em julgado da condenação conforme certidão de id. 20707613. Assim, o ato apontado como coator pelo impetrante foi praticado por Desembargador deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o que atrai a competência do e. STJ, nos termos do art. 105, inc. I, alíneas ?a? e ?c?, da CF/88: ?Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; [...] c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;? Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. STJ: ?AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ATO COATOR. DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE DEFERIU LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA PARA SUSPENDER A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO...
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