Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
| Juiz | CARMEN BITTENCOURT |
| Número do processo | 07184922720238070000 |
| Data | 08 Agosto 2023 |
| Órgão | 8ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0718492-27.2023.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MERCADO LOCAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: AUGUSTO GOUVEIA FONTES AGRAVADO: LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA, ALESSANDRO GALINA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO LOCAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA contra decisão de ID 156414514 exarada nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer n. 0701404-19.2023.8.07.0018, proposta por LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA e ALESSANDRO GALINA em desfavor do agravante, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para fixar que o réu deverá, no exercício da sua atividade econômica, respeitar de forma intransigente os parâmetros objetivos de emissão de ruídos sonoros previstos na Lei Distrital n.º 4.092/2008. Por meio da petição de ID 49811627, a parte agravante postula a exclusão dos autos da pauta de julgamento virtual, a fim de possibilitar que seja realizada sustentação oral na modalidade presencial. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 937, estabelece que (N)a sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões. O cabimento da sustentação oral, entretanto, restringe-se às hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, destacando-se as seguintes: (...) VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. A seu turno, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da matéria, delimita as possibilidades da sustentação oral da seguinte forma: Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: I - agravos de qualquer espécie, exceto: a) agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou da evidência; b) agravo de instrumento interposto contra decisão que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO