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Decisão Monocrática N° 07190076220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Número do processo07190076220238070000
Data07 Dezembro 2023
Órgão3ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0719007-62.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAIR MENDES FERREIRA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAIR MENDES FERREIRA em face de decisão proferida nos autos do processo de origem 0719821-71.2023.8.07.0001, cujo juízo singular indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos compulsórios decorrentes de empréstimos em conta corrente até o julgamento final da lide. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal em decisão ID 47247631, abriu-se o prazo para contrarrazões. Contrarrazões apresentadas em ID 48471247. Em ofício ID 53597554, o juízo a quo comunica a prolação de sentença de mérito nos autos de origem. É o breve relatório. DECIDO. Estabelece o art. 87, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que é atribuição da relatoria julgar prejudicados ou extintos os feitos quando verificar a ocorrência da perda superveniente do objeto, in verbis: "Art. 87. São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) XIII - julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente do objeto". Observa-se que, após o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, sobreveio sentença de mérito (ID 177613390 dos autos de origem). Por conseguinte, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o agravo de instrumento perde o seu objeto, uma vez que a sentença proferida absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de cognição exauriente (STJ, AgRg no...

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