Decisão Monocrática N° 07193761820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023

JuizROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Número do processo07193761820218070003
Data18 Maio 2023
Órgão2ª Turma Criminal

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0719376-18.2021.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE IRISMAR GOMES DE SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Tendo em vista que a determinação de desnecessidade de intimação pessoal do réu, que se encontra solto, constou expressamente da sentença de ID 45382864, e que o tópico não foi objeto de impugnação específica pela Defesa de José Irismar Gomes de Sousa na apelação criminal, desnecessária a sua intimação pessoal, especialmente porque houve recurso defensivo e por haver entendimento jurisprudencial que subsidia o posicionamento adotado na sentença condenatória[1]. Publique-se. Após, retornem-me os autos conclusos. [1] AgRg no...

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