Decisão Monocrática N° 07198924720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021

JuizWALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Data29 Junho 2021
Número do processo07198924720218070000
ÓrgãoCâmara Criminal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0719892-47.2021.8.07.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JOYCE ELAINE BRASIL FERREIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Na Ação Penal n. 0715523-41.2020.8.07.0001, JOYCE ELAINE FERREIRA DE QUEIROZ DIAS, ora requerente, foi condenada, por incursão no art. 155, caput, do CP e no art. 310 do CTB, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) meses de detenção, regime inicial semiaberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima. Na presente revisional, em liminar, pretende a requerente a suspensão dos efeitos da sentença condenatória ao argumento de "excesso de acusação". De plano, afirmo não ser caso de liminar. Primeiro, porque, em...

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