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Decisão Monocrática N° 07202333920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

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Vincent
JuizJOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Data23 Junho 2022
Número do processo07202333920228070000
Órgão2ª Turma Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0720233-39.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: CLERIO JOSE DOS SANTOS AUTORIDADE: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em favor de CLÉRIO JOSÉ DOS SANTOS, apontando constrangimento ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS, consistente em receber a denúncia ofertada em desfavor do paciente, na qual lhe é imputado o crime de desacato. Compulsando os autos de origem (Processo n. 0000496-02.2020.8.07.0020) verifico que a denúncia foi oferecida com base nos fatos narrados no Termo Circunstanciado n. 35/2020 (ID 60214203), após a recusa do paciente na proposta de transação penal...

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