Decisão Monocrática N° 07203352720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
| Juiz | JAMES EDUARDO OLIVEIRA |
| Número do processo | 07203352720238070000 |
| Data | 02 Junho 2023 |
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0720335-27.2023.8.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMANDA NUNES DA SILVA ROMEIRO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA NUNES DA SILVA ROMEIRO contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. A Impetrante sustenta (i) que as questões controvertidas padecem de grave erro que a impede de obter nota e classificação correta no certame; (ii) que as questões 02, 03, 43 e 57 da prova tipo ?A? tinham mais de uma resposta válida ou nenhuma resposta válida, em desacordo com o Edital e com o que prescreve o artigo 32 da Lei 4.949/2012; (iii) que interpôs recurso administrativo apenas da questão 02, o qual restou indeferido, pois em relação às questões 03, 43 e 57 só tomou conhecimento das ilegalidades após o prazo recursal; (iv) que as questões 2 e 43 possuem duas alternativas corretas, mas a banca só considerou uma, o que dá margem a subjetivismos; (v) que na questão 3 o candidato deveria analisar a concordância e as relações morfossintáticas para escolher a alternativa correta, mas o examinador não apresentou nenhuma alternativa que atendesse plenamente ao que foi solicitado; e (vi) que o Edital indica a legislação e normas correlatas a serem cobradas, nas quais se incluem as súmulas do TARF-DF, todavia a questão 57 exigiu o conhecimento da Súmula 7/2018 do TARF-DF, cancelada antes da abertura do certame e, portanto, não mais em vigor, não podendo consequentemente integrar o conteúdo programático do edital. Conclui que têm direito líquido e certo de prosseguir no certame e requer a concessão de liminar ?para que possa obter a devida nota e classificação correta, com a devida pontuação das questões n° 02, 03, 43 e 57?. É o relatório. Decido. Os elementos de convencimento aportados aos autos pela Impetrante não permitem inferir, no plano da cognição sumária, que os gabaritos das questões impugnadas são clara e irretorquivelmente errados, de maneira a respaldar, em caráter extraordinário, a intercessão judicial requerida. É preciso amparo probatório consistente, previamente produzido, para que se tenha por flagrantemente equivocadas as respostas consideradas corretas pela banca examinadora. Registre-se que a Impetrante recorreu administrativamente apenas da questão 2 e a Banca Examinadora apresentou a seguinte justificativa para o gabarito definitivo: ?RESPOSTA AO CANDIDATO ? RECURSO DA PROVA OBJETIVA Inscrição: 310118707 Cargo: 103 Tipo de Prova: A Questão: 2 Prezado(a) candidato(a), Em resposta ao recurso interposto com questionamentos acerca do resultado preliminar, para a questão referenciada, a banca examinadora apresenta os esclarecimentos a seguir. Solução: Indeferido Justificativa: O recurso foi indeferido. Como propõe o enunciado ?Com base nas informações do texto e nas relações entre elas, assinale a alternativa correta.?, a questão está direcionada às escolhas linguísticas e aos diferentes modos como as informações, por meio das estruturas morfossintáticas, são veiculadas. Nessa perspectiva, a fim de se garantir uma leitura competente, torna-se imprescindível reconhecer e compreender que as opções do autor por determinadas formas de construção e de ordenação das orações e dos períodos refletem diretamente na mensagem que ele deseja comunicar. Em outras palavras, as construções linguísticas que dão forma aos textos escritos ou orais não se estabelecem aleatoriamente, já que estão diretamente relacionadas às razões e às intenções que justificam a necessidade de produzi-los. Sendo assim, o gabarito está correto, pois, ao optar pela voz passiva na...
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