Decisão Monocrática N° 07217923120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022

JuizJOÃO LUÍS FISCHER DIAS
Número do processo07217923120228070000
Data11 Julho 2022
Órgão5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador João Luís Fischer Dias Número do processo: 0721792-31.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA AGRAVADO: HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE CONSTRUTORES, SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF DECISÃO Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem nos seguintes termos: "(...)O afastamento temporário da condição de Síndico do primeiro Agravado, Sr. HÉLIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 059.910.051-68, com endereço no SCES Trecho 02, conjunto 35, lote 1B, Brasília (DF), CEP 70.200-002. (f) Que o Síndico afastado entregue para o Subsíndico, em prazo não superior a 48 horas: os Estatutos, Regimentos e Atas de Reunião do Condomínio; os contratos firmados com fornecedores e prestadores de serviços; os extratos e senhas bancárias; os cartões de banco (débito e/ou crédito); os talões de cheques; o 15 certificado digital da Receita Federal e Fazenda Distrital; os Livros e demais documentos fiscais e contábeis, sem prejuízo de outros documentos necessários à administração do Condomínio, cuja necessidade seja posteriormente verificada. (g) Que o Síndico afastado se abstenha-se de praticar todos e quaisquer atos de administração e de representação do Condomínio previstos em seu Estatuto, inclusive de realizar operações financeiras/bancárias; solicitar/emitir cheques e ordens de pagamento; receber valores e dar quitação; assinar contratos; administrar venda de títulos e de praticar outros atos de administração e de representação para os quais tenham sido...

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