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Decisão Monocrática N° 07219346920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021

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Vincent
JuizLEILA ARLANCH
Data13 Julho 2021
Número do processo07219346920218070000
Órgão7ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do processo: 0721934-69.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DESCOMPLICA COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME AGRAVADO: METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DESCOMPLICA COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA ? ME em face de decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0742705-02.2020.8.07.0001, ajuizada em seu desfavor por METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito. Em síntese, afirma a empresa a nulidade do título executado, por ausência da assinatura das testemunhas, requisito legal necessário. Alega que a testemunha instrumentária deve ser estranha ao negócio, de modo que o sócio devedor e a representante da empresa credora não podem tomar o seu lugar e assinar como testemunha do contrato. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Preparo regular. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, total ou parcialmente, quanto evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. Logo, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova...

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