Decisão Monocrática N° 07219924320198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021

JuizCARLOS PIRES SOARES NETO
Número do processo07219924320198070000
Data04 Junho 2021
Órgão1ª Turma Criminal

ÓRGÃO: 1ª TURMA CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0721992-43.2019.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: ALDEIR DE SOUZA E SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA RELATOR: Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ================= DESPACHO ================== Cuida-se do petitório de ID 25961195, apresentado em favor de AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA e ROSINALDA DA SILVA NUNES, requerendo o desarquivamento do presente habeas corpus, no qual foi concedida ordem, por maioria, para trancar a ação penal nº 0726712-50.2019.8.07.0001 em relação ao paciente ALDEIR DE SOUSA E SILVA, por manifesta atipicidade da conduta, conforme acórdão nº 1217416 (ID 12776283), e, pugnando, pela extensão da ordem aos acusados AINCLES E ROSINALDA. Por meio do petitório de ID 25962370, formula pedido para a concessão da liminar para suspender a ação penal e, no mérito, requer a extensão da ordem aos acusados AINCLES SEBASTIAO MORAES LIMA e...

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