Decisão Monocrática N° 07220016820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022

JuizFÁTIMA RAFAEL
Número do processo07220016820208070000
Data27 Maio 2022
ÓrgãoConselho Especial
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Órgão: Conselho Especial Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0722001-68.2020.8.07.0000 EMBARGANTE: CIBELLE DORIA DA CUNHA BUENO, DIONE IARA FIGUEREDO DE DEUS PEREIRA, ELAINE MARIA DA SILVA, EMILIA DIAS DA SILVA, EVERTON LUCAS DE SOUZA, JESSICA ARAUJO CALDAS, JESSICA DA SILVA DE SOUZA, LAIS DE AZEVEDO MARQUES FERREIRA CORDEIRO, MAIARA PEREIRA LOPES, MONALIZA GONCALVES DE OLIVEIRA PAULA EMBARGADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Cibelle Dória da Cunha Bueno contra suposto ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Na petição Id. 20473246, a Impetrante informa que a Defensoria Pública do Distrito Federal ajuizou a Ação Civil Pública n° 0704841-73.2020.8.07.0018 defendendo a validade da aplicação do sistema universal de pontuação para as...

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