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Decisão Monocrática N° 07222089320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023

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Vincent
JuizDIAULAS COSTA RIBEIRO
Número do processo07222089320228070001
Data29 Junho 2023
Órgão8ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0722208-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO APELADO: TATYLLA PEREIRA FARIAS AQUINO DE MOURA DIAS DESPACHO 1. Apelação cível interposta por João Batista de Almeida Filho contra a sentença da 8ª Vara Cível de Brasília que, em ação de despejo c/c cobrança proposta em desfavor de Tatylla Pereira Farias Aquino de Moura Dias, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (ID nº 46789697). 2. Após a interposição do recurso, o autor/apelante apresentou petição de acordo (ID nº 46789712), que não foi homologado pelo Juízo de 1º Grau, ao argumento de que seria necessário o reconhecimento de firma da parte ré ou a juntada de procuração de advogado que a represente (ID nº 46789713). 3. A Curadoria de Ausentes pugnou pelo ?descadastramento do feito? (ID nº 46789713). 4. O autor apresentou petição em que afirma que ?o acordo já foi parcialmente cumprido, uma vez que a locatária pagou o que ficou acordado, conforme comprovante de pagamento anexo, sendo que está pendente de cumprimento apenas a obrigação de fazer, qual seja, a desocupação voluntária, prevista para a data de 30 de janeiro de 2023?. Pugna pela homologação do acordo (ID nº 46789716), o que não ocorreu (ID nº 46789718). 5. O apelante apresentou nova petição em que insiste na homologação do acordo e, caso contrário, requer seja julgada a apelação (ID nº 46789720). 6. Diante da informação de que a ré já adimpliu o valor cobrado pelo autor, intime-se o apelante...

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