Decisão Monocrática N° 07226676020208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
| Juiz | SANDOVAL OLIVEIRA |
| Número do processo | 07226676020208070003 |
| Data | 26 Maio 2022 |
| Órgão | 2ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Número do processo: 0722667-60.2020.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO: ADAILSON MOURA LIMA, FRANCISCO DE SOUSA LIMA FILHO, MARINETE MOURA LIMA, FRANCINETE MOURA LIMA, FRANCIELLE EVANNY DE SOUSA LIMA, MARIA ALTAISA MOURA RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença da 3ª Vara Cível de Ceilândia que, em ação de conhecimento ajuizada por ADAILSON MOURA LIMA E OUTROS, julgou procedente o pedido para (ID 35252750): [...] condenar a requerida ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos reais e setenta e cinco centavos) para cada um dos autores ADAILSON MOURA LIMA, FRANCINETE MOURA LIMA, FRANCISCO DE SOUSA LIMA FILHO, MARINETE MOURA LIMA e MARLETE MOURA LIMA DA SILVA, totalizando R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), e ainda R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a autora MARIA ALTAÍSA MOURA RODRIGUES, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, 17/11/2018, e acrescidos de juros de 1% a partir da citação. Preparo comprovado (ID 35252961). Contrarrazões apresentadas (ID 35252968). É o breve relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator não conhecerá do recurso inadmissível, in verbis: Art. 932 ? Incumbe ao relator: (...) III ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: O relator deve inadmitir ? isto é, não conhecer ? o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento.1 Em que pese os argumentos expostos na apelação, o recurso padece de vício insanável, qual seja, a intempestividade, o que obsta o seu conhecimento. De acordo com a novel legislação processual (art. 219 do CPC/2015), na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. É cediço também que, nos termos o art. 5º, caput e §1º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações serão realizadas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação em órgão oficial, considerado como realizada na data em que a parte efetivar a primeira consulta eletrônica ao teor da...
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