Decisão Monocrática N° 07234269320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
| Juiz | ANGELO PASSARELI |
| Número do processo | 07234269320218070001 |
| Data | 22 Março 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723426-93.2021.8.07.0001 RECORRENTE: CRISTINA GOMES FEITOSA RECORRIDO: VIACRED EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E FRAUDE. IMPUGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA À TAXA DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 341 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA E IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA PELA RÉ. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. INVIABILIDADE 1. O art. 341 do CPC traz, em seu bojo, o princípio do ônus da impugnação específica, sendo vedada, com exceção dos atores previstos no parágrafo único do supracitado artigo, a contestação genérica da ação, ou seja, por negação geral, incidindo, com isso, os efeitos da revelia, face a presunção de veracidade dos fatos não impugnados. 2. No caso dos autos, a aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados pela recorrida, com amparo no art. 341 do CPC, é desconexa com o que consta dos autos e representa negativa de prestação jurisdicional quanto ao direito de defesa oportunamente deduzido pela recorrente, pois toda a narrativa fática deduzida na peça de ingresso foi efetivamente combatida em contestação tempestiva. Sentença cassada. 3. Inviável o julgamento do mérito nessa instância recursal, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pois o processo não está maduro para julgamento, sendo necessária a dilação probatória tanto quanto às versões conflitantes sobre a dinâmica envolvida na contratação, quanto à respeito do pedido alternativo de revisão dos juros de mora, a fim de se apurar qual o índice efetivamente aplicado, considerando que o contrato não é claro quanto à periodicidade de incidência, e diante da alegada desproporcionalidade do valor total devido pela autora. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 341, 354, 355, inciso I, 371, todos do Código de Processo Civil, sustentando que o processo estava suficientemente instruído e que não seria mais necessária a dilação probatória. Aduz que a manutenção do julgado fere o entendimento consolidado de que o juiz é destinatário final da prova. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à suposta ofensa aos artigos do CPC indicados, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação...
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