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Decisão Monocrática N° 07235501120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizLUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Número do processo07235501120238070000
Data03 Julho 2023
Órgão5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0723550-11.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAF SIGMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LONGO PRAZO EMBARGADO: NTC- NUCLEO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO EM INFORMATICA LTDA, PAULO ROBERTO NASCIMENTO DE MOURA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por Darp JVE Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face da decisão proferida por esta relatora, no ID 47893009, que deferiu o pedido liminar. Nas razões recursais (ID 48271326), afirma que houve omissão na decisão embargada, pois não houve decisão acerca do pedido para que os autos não permaneçam suspensos e sejam remetidos ao arquivo provisório. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para que os autos não se mantenham suspensos até o julgamento do recurso. DECIDO. Recebo os embargos interpostos pela embargante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há nenhum desses vícios. A agravante recorreu da decisão do juízo a quo que indeferiu a consulta ao sistema INFOJUD, tendo postulado o deferimento do efeito suspensivo ativo (ID 47853848). Desse modo, esta relatora, ao apreciar o pedido, verificou estarem presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ativo, e deferiu, desde logo, a pretensão recursal, qual seja, a consulta ao sistema INFOJUD, conforme decisão de ID 47893009. Verifica-se, inclusive, que o juízo a quo já realizou a consulta...

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