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Decisão Monocrática N° 07242505520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021

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Vincent
JuizSONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Data16 Agosto 2021
Número do processo07242505520218070000
Órgão4ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0724250-55.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: DAMIAO ROBERTO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante -DF, que determinou emenda à inicial, para o agravante comprovar a notificação extrajudicial do réu, quanto à existência da mora e esclarecer a divergência entre o valor das parcelas pactuado no contrato. DECIDO. No caso, conquanto intitulada ?decisão interlocutória?, cuidou-se o pronunciamento judicial de despacho de mero expediente, de emenda à inicial, proferido em processo de conhecimento (Busca e Apreensão). Dispõe o art. 1.001, do CPC, que dos despachos não cabe recurso. Segundo abalizada doutrina, ?os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (...). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem, são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes.? (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.1061). Ainda que se tratasse de decisão, tal pronunciamento jurisdicional não se enquadraria no regime recursal previsto pelo legislador, especificamente, para os incisos I a XIII, do artigo 1.015, do CPC, atinentes à fase de conhecimento, para legitimar o presente Agravo de Instrumento. Com efeito, a regra prevista no caput e incisos do artigo 1.015, CPC, segundo a qual há limitação no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória (observando-se...

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