Decisão Monocrática N° 07245221720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
| Juiz | ANGELO PASSARELI |
| Número do processo | 07245221720198070001 |
| Data | 11 Julho 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724522-17.2019.8.07.0001 RECORRENTE: AUTO VOLUME COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME RECORRIDOS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., RAMILSON ALA ARAUJO MIRANDA EIRELI, MARILENE GOMES SANTANA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓICIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUIREZA URGENTE. CONTRATO POR VENDA NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LOJA ESPECIALIZADA. REPRESENTAÇÃO/PROCURAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANO MORAL. VALOR JUSTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de declaração de nulidade do contrato de compra e venda do veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. 1.1. Nesta sede, a autora requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de compra e venda do veículo firmado entre a segunda e terceira rés, mediante financiamento ofertado pelo primeiro réu, bem como para que este último fosse obrigado a retirar quaisquer restrições ou gravames incidentes sobre o automóvel, além de que fosse reintegrada a posse do bem à autora, e a majoração da condenação da segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne à reconvenção, requer a reforma parcial da sentença para afastar a obrigação imposta à autora de transferir a propriedade do veículo. 2. Extrai-se dos elementos dos autos que o negócio envolvendo o automóvel se deu de maneira verbal, tendo a autora/apelante voluntariamente constituído a segunda ré/apelada como sua representante para a negociação e alienação desse automóvel, representação essa que, devido à teoria da aparência, deve manter hígido o contrato celebrado com terceiro presumidamente de boa-fé, no caso, a terceira ré/apelada, não havendo que se falar em venda "a non domino". Constata-se...
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