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Decisão Monocrática N° 07252179120218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022

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Vincent
JuizANA CANTARINO
Número do processo07252179120218070003
Data14 Novembro 2022
Órgão5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0725217-91.2021.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR APELADO: MARIA FERNANDA APARECIDA SOUZA D E S P A C H O Verifica-se que o advogado dos réus/apelantes (G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL HOLDING LTDA, SALEEM AHMED e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR), Álvaro Gustavo Chagas de Assis, OAB/DF nº. 25.417, demonstrou que os notificou pessoalmente da renúncia do mandato (ids 40876771 e 40876772), em observância ao art. 112 do CPC. Não obstante, é desnecessária a intimação da parte para regularizar a representação, uma vez que, nessa hipótese, é seu ônus a constituição de novo procurador, sobretudo porque já teve ciência inequívoca do ato, consoante entendimento pacificado no STJ: ?(...) A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a...

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