Decisão Monocrática N° 07260412720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Data | 25 Maio 2022 |
| Número do processo | 07260412720198070001 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726041-27.2019.8.07.0001 RECORRENTES: PLANALTO DIREÇÃO HIDRÁULICA DE VEÍCULOS LTDA - ME, JASSON LÁZARO DOS REIS JÚNIOR RECORRIDOS: PLÍNIO CARNEIRO DE SOUZA, IZABEL MARIA DE SOUZA CARNEIRO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PROMESSA DE PAGAMENTO INADIMPLIDA. OPÇÃO FEITA PELOS CREDORES DE MANEJAR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO. DEMANDA CAMBIAL ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA. ART. 48 DECRETO 2.044/1908. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. A PARTIR DA PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA (Art. 206, §3º, IV, CC). DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. NATUREZA CAMBIAL DA AÇÃO POR LOCUPLETAMENTO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELOS RÉUS. RECURSO EM PARTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. O credor de quantia em dinheiro expressa em nota promissória com promessa de pagamento não adimplida, se prescrita a ação de execução de título extrajudicial (CPC, Arts. 784 e ss), poderá, a seu critério, ajuizar demanda monitória (CPC, Arts. 700 a 702) ou ação cambial específica de locupletamento ilícito (art. 48 do Decreto n. 2.044/1908). Precedente REsp 1323468/DF. II. Marco inicial de contagem do prazo prescricional para o exercício do direito de ajuizamento da específica ação de locupletamento (Decreto nº 2.044/1908, art. 48, c/c CC, art. 206, § 3º, IV) é o momento em que a nota promissória perde a força executiva. A perda da força executiva do título, em atenção a limite posto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. n. 57.663/66), ocorre quando deixa o credor da nota promissória (o beneficiário/tomador) passar 3 anos sem promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor (sacador/emitente/devedor principal), a contar da data de vencimento estampada na...
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