Decisão Monocrática N° 07265132620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

JuizJAIR SOARES
Número do processo07265132620228070000
Data31 Agosto 2022
ÓrgãoCâmara Criminal

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0726513-26.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: DEYVISON DE SOUZA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Informa o impetrante que, deferida a liminar em 12.8.22, ainda se encontra com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH ? suspensa. Requer seja oficiada a autoridade coatora para que determine a retirada da restrição perante o Detran/DF, bem como seja entregue a CNH física ao impetrante, ou, subsidiariamente, seja expedido ofício ao Detran/DF para que proceda à baixa da...

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