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Decisão Monocrática N° 07266475320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

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Vincent
JuizCARMEN BITTENCOURT
Número do processo07266475320228070000
Data16 Agosto 2022
Órgão1ª Câmara Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0726647-53.2022.8.07.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em face do Juízo de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0725425-47.2022.8.07.0001, proposta por GILSIMAR MIRANDA DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. A ação foi, inicialmente, distribuída ao Juízo de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, oportunidade em que houve declinação da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, sob o argumento de que, à causa, foi atribuído valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tratando-se de hipótese de competência absoluta, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 (ID 38176990 ? p. 30). Distribuídos os autos ao Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, foi suscitado o presente Conflito Negativo de Competência, sob o fundamento de que o deslinde da controvérsia exige a produção de prova pericial complexa, destinada a apurar se a patologia apresentada pelo autor seria apta a justificar a sua inscrição no concurso para o cargo de professor temporário da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, nas vagas destinadas a pessoas com deficiência. O d...

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