Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07275075620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizANA CANTARINO
Número do processo07275075620198070001
Data01 Dezembro 2021
Órgão5ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0727507-56.2019.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS APELADO: ANA LUCIA PINHEIRO DE AGUIAR, ADILSON AUGUSTO NUNES MAGALHAES D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por NELSON AUGUSTO RIBEIRO MORAIS contra a sentença de Id 30477475 que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e condenou os réus ao pagamento de R$17.349,20, referentes aos alugueres dos meses 07 a 11 de 2019, ao condomínio dos meses de 09/2018 a 10/2019 e ao IPTU/TLP do ano de 2019, corrigidos pela tabela do E. TJDFT e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela. Os réus ainda foram condenados ao pagamento de R$ 3.360,00, a título de multa contratual. O apelante requereu a concessão de gratuidade de justiça, ao argumento de que é diplomata e que, por isso, há isenção de custas judiciais em relação a sua pessoa. O despacho de Id 30605194 esclareceu que as custas judiciais restaram excluídas da isenção conferida ao agente diplomático, nos termos do art. 34, alínea f, da Convenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT