Decisão Monocrática N° 07284758420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
| Juiz | FERNANDO HABIBE |
| Número do processo | 07284758420228070000 |
| Data | 09 Novembro 2022 |
| Órgão | 2ª Câmara Cível |
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0728475-84.2022.8.07.0000 IMPETRANTE: JACKSON COELHO BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETARIO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Economia do DF, consistente na eliminação do impetrante do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Polícia Penal, da Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal (Edital 01, da SEEC-DF, 10/03/22). Afirma que foi desclassificado da prova objetiva por apenas um ponto, após a anulação de algumas questões, o que deveria ensejar a atribuição da pontuação respectiva a todos os candidatos, em vez de distribuí-los por bloco/matéria, como ocorreu. Sustenta que as questões 29 e 30, da prova tipo 3, também são passíveis de anulação, pois, além de terem recebido gabarito incorreto, versam sobre matéria que extrapola o conteúdo do edital. Pede, liminarmente, a concessão da segurança para declarar a nulidade das questões e o seu direito de participar das próximas fases do concurso 2. O impetrante questiona o gabarito das questões 29 e 30. A questão 29 (prova tipo 3) apresenta o seguinte conteúdo: No Planalto Central, o cultivo de milho, soja e algodão, juntamente com a pecuária extensiva, é favorável e tem destaque na economia, devido ao relevo plano que favorece a mecanização da agricultura. Afirma que o gabarito divulgou como correta a assertiva, porém entende que seria incorreta, pois o relevo do planalto central não é plano, havendo desigualdades de níveis e altitudes diferentes. Por sua vez, a questão 30 (prova 3) tem o seguinte teor: O Centro-Oeste é uma das 5 regiões do Brasil estabelecidas pelo IBGE e é a única região do país a não ter acesso direto ao Oceano Atlântico. Sustenta que a assertiva constou no gabarito como correta, mas entende, sem justificar, que seria incorreta. Percebe-se que o impetrante pretende sobrepor a sua própria avaliação à da Banca, cujo gabarito não se apresenta teratológico. Com efeito, planalto é uma forma de relevo plana e elevada, o que não é incompatível com irregularidades e áreas acidentadas. Por outro lado, o acerto da questão 30 é...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO