Decisão Monocrática N° 07286224720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021

JuizMARIA IVATÔNIA
Data01 Dezembro 2021
Número do processo07286224720218070000
Órgão1ª Câmara Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0728622-47.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO D E C I S Ã O Agravo interno incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária por Videoconferência - 1CCV dia 22 de Novembro de 2021 (Segunda-feira) com início às 13h30, peticiona a agravante, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, em 19/11/2021 (sexta-feira), 19h11min, requerendo ?a retirada de pauta do processo em epígrafe. O pedido se justifica porque em razão do período eleitoral da OAB/DF não foi possível realizar a inscrição para a realização da sustentação oral em tempo hábil? (ID 30853725). É a suma do pedido. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 12, §3º da Portaria Conjunta 52, de 08/05/2020, o requerimento de inscrição para sustentação oral deve ser formulado após a publicação da pauta da sessão presencial por videoconferência e até 48 horas antes da abertura da sessão: ?Art. 12 Os processos retirados da pauta virtual do PJe para inclusão em pauta presencial, seja por pedido das partes ou por destaque do Magistrado, serão incluídos imediatamente na pauta de julgamento presencial por videoconferência. ( ) §3º Na hipótese de sustentação oral em sessões presenciais por videoconferência, a inscrição, mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe) ou mediante envio de e-mail à secretaria do órgão judicante (autos físicos), deverá ser realizada desde a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da sessão no qual o processo está pautado?. A pauta...

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