Decisão Monocrática N° 07286371820188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 07286371820188070001 |
| Data | 17 Março 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728637-18.2018.8.07.0001 RECORRENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: LUIZ FERNANDO GONCALVES DA COSTA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS OU AD EXITUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. honorários contratuais DEVIDOS APENAS EM SENDO ACOLHIDO O INTERESSE DO cliente. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ALÉM DE IMPUGNAÇÃO PESSOALMENTE APRESENTADA PELA PARTE NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA QUE NENHUMA RELEVÂNCIA DEMONSTROU TER TIDO PARA INFLUENCIAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE RETIRA SUPORTE FÁCTICO INDISPENSÁVEL à EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DE ÊXITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DEVIDA. DEVEDOR QUE SE DIZ INDEVIDAMENTE COBRADO, MAS QUE PERMANECE INERTE DIANTE DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA A ELE ENDEREÇADA. INÉRCIA QUE LEVOU À INCLUSÃO DE SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO, QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA RECONHECIDA INEXIGÍVEL POR SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APONTAMENTOS ESPECÍFICOS DE ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE DIREITO NÃO ALEGADAS. TRANSGRESSÃO AOS INCISOS DO ART. 80 DO CPC não configurada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. 1. A chamada cláusula quota litis (ou cláusula ad exitum) é admitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 37 do seu Código de Ética. Quando prevista no contrato de prestação de honorários advocatícios, enseja disciplina em que a remuneração pelos serviços prestados será devida apenas em havendo julgamento favorável aos interesses do cliente. 2. Desta feita, na hipótese de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração quota litis, o compromisso do advogado, em regra caracterizado como obrigação de meio porque independente do sucesso da causa, se transmuda em obrigação de resultado: assume o advogado o risco de receber honorários pelos serviços...
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