Decisão Monocrática N° 07286594020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022

JuizJESUINO RISSATO
Número do processo07286594020228070000
Data20 Setembro 2022
ÓrgãoCâmara Criminal

Órgão : Câmara Criminal Classe : RevCrim ? REVISÃO CRIMINAL Nº. Processo : 0728659-40.2022.8.07.0000 Requerente : RENATO CESAR REIS Requerido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator : DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO DESPACHO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada de próprio punho pelo sentenciado RENATO CESAR REIS, na qual noticia ter sido condenado pela prática de crime. Muito embora o sentenciado detenha capacidade postulatória para a Revisão Criminal, conforme dispõe expressamente o art. 623, do CPP, resta evidente pela leitura da petição inicial, escrita de próprio punho pelo sentenciado, a absoluta ausência de rigor técnico e formal, a impedir a completa compreensão da pretensão almejada. Em casos, tais, para evitar que a desvalia econômica se torne obstáculo de acessibilidade ao Poder Judiciário, mostra-se recomendável a intervenção...

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