Decisão Monocrática N° 07289163820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Número do processo | 07289163820178070001 |
| Data | 23 Março 2021 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728916-38.2017.8.07.0001 RECORRENTE: BEATRIZ DUARTE PEREIRA DE MAGALHAES CASTRO RECORRIDO: GIL VICENTE SOARES DE ALMEIDA DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão de ID 23976677, desentranhem-se os documentos de IDs 23938571, 23938572, 23938573 e 23938574, juntando-se aos autos respectivos e certificando-se o ocorrido. Ademais, segue juízo de admissibilidade do recurso especial interposto (ID 23295006). I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO. PATROCÍNIO EM AÇÕES CÍVEIS. VERBA. MENSURAÇÃO. PREVISÃO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I). ENCARGO. REALIZAÇÃO. VÍNCULO E SERVIÇOS INCONTROVERSOS. EXPRESSÃO. APURAÇÃO. RECONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATANTE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO SUBSEQUENTE. RESSALVA QUANTO À PRESERVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E IMPUTAÇÃO À PARTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO APONTADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CC, ART. 940). PRELIMINARES. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, IX). INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO OBSERVADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar falta ou fundamentação contraditória com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o...
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