Decisão Monocrática N° 07294013820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022

JuizCRUZ MACEDO
Data14 Junho 2022
Número do processo07294013820178070001
ÓrgãoPresidência
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0729401-38.2017.8.07.0001 AGRAVANTES: GLAUCE LEITE DA SILVA, FANI LEITE DA SILVA, VIRGINIA LEITE DA SILVA SANTANA, ROBERTO LEITE DA SILVA, RUTH GONCALVES SILVA (ESPÓLIO DE) AGRAVADAS: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, RITA ALVES BEZERRA DESPACHO GLAUCE LEITE DA SILVA e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Repisam os fundamentos lançados no apelo especial. Sustentam a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e o entendimento da Corte Superior, bem como, que o julgado recorrido afronta a tese fixada no tema 529 submetido ao rito da repercussão geral. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de...

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