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Decisão Monocrática N° 07295324020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

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Vincent
JuizCARMEN BITTENCOURT
Número do processo07295324020228070000
Data14 Setembro 2022
Órgão1ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0729532-40.2022.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FR TRANSPORTADORA LTDA - ME, ROBERTO AMADO SANTOS DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a r. decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0031740-50.2013.8.07.0001, proposta em desfavor de FR TRANSPORTADORA LTDA ? ME e ROBERTO AMADO SANTOS. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 133684825 do processo originário), a d. Magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela agravante, objetivando a realização de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade ?teimosinha?, bem como nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ? CENSE, além da expedição de ofício às operadoras de crédito e corretoras de criptomoedas no Brasil, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. No agravo de instrumento interposto, a agravante argumenta que há 9 (nove) anos vem envidando esforços no sentido de obter a satisfação do seu crédito e que o indeferimento dos pedidos viola os princípios da eficiência, efetividade e cooperação entre os sujeitos do processo. Ressalta que, no atual contexto social, houve um crescimento nas transações financeiras digitais e que o pedido de pesquisa nos sistemas de busca de ativos proporciona maior efetividade da tutela jurisdicional visando à satisfação do crédito exequendo. Aduz que não tem acesso ao sistema CENSEC, razão pela qual necessita da requisição judicial para obter as informações. Ademais, assevera que as corretoras de criptomoedas são o principal ponto de conexão com o sistema financeiro nacional e a Receita Federal do Brasil, sendo a expedição de ofícios...

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