Decisão Monocrática N° 07295713720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
| Juiz | DIAULAS COSTA RIBEIRO |
| Número do processo | 07295713720228070000 |
| Data | 17 Março 2023 |
| Órgão | 8ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0729571-37.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) EMBARGANTE: ACADEMIA FIT ONE LTDA - ME, FIT ONE FITNESS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão da 3ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença de nº 0734395-07.2020.8.07.0001, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos diante do descumprimento reiterado do executado, ora agravante, em responder às determinações judiciais (ID n. 133554559, págs. 1-3). 2. Indefiro o pedido de sustentação oral (ID nº 44566960) nos termos do art. 937, VIII do CPC e do art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: ?Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: I - agravos de qualquer espécie, exceto: a) agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou da evidência; b) agravo de instrumento interposto contra decisão que julgue antecipadamente parte do mérito; c) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação ou que examine pedido liminar nessas mesmas ações; (Incluído pela Emenda Regimental nº 13, de 2019) d) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal. (Incluído pela Emenda Regimental nº 13, de 2019)? [grifado na transcrição] 3. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Já o agravo interno se insurge contra decisão que deferiu o efeito suspensivo. Logo, não há excepcionalização no CPC e no Regimento Interno que permita a realização de sustentação oral. 4. Não haverá exceção a favor do Banco do Brasil S/A....
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