Decisão Monocrática N° 07299911320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021

JuizTARCISIO DE MORAES SOUZA
Número do processo07299911320208070000
Data07 Junho 2021
ÓrgãoÓrgão não cadastrado

D E C I S Ã O Indefiro o pedido de isenção do Imposto sobre (IRPF) formulado pelo(a) credor(a) MARIA AURIDEIA BRAGA DA SILVA (id 25936756), haja vista que, em conformidade com a Lei 7.713/88, artigo 6º, incisos XIV e XXI, as pessoas físicas portadoras de doenças graves ficam isentas do IRPF somente sobre os rendimentos percebidos de aposentadoria, pensão ou reforma. No caso específico do(a) referid(o)a credor(a), o seu crédito é decorrente de diferença salarial (id 23786333)...

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