Decisão Monocrática N° 07302778820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021

JuizROBERTO FREITAS
Data25 Março 2021
Número do processo07302778820208070000
Órgão3ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0730277-88.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A parte agravante renuncia ao pedido de revisão de metodologia de cálculo, para fins de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF2020, instituido pela Lei Complementar n.º 976 de novembro de 2020, conforme determina o art. 5º, II, da referida Lei. O instrumento de representação (procuração) acostado aos autos (ID 18727211) não outorga poder especial para renunciar a direito. Assim...

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