Decisão Monocrática N° 07306144520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
| Juiz | ROMEU GONZAGA NEIVA |
| Data | 09 Fevereiro 2021 |
| Número do processo | 07306144520188070001 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0730614-45.2018.8.07.0001 RECORRENTE: GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES RECORRIDA : INTERLAGOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. FIADOR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRAZO ELISIVO. ART. 40, X, DA LEI 8.245/91. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE POR TODOS OS EFEITOS DA FIANÇA. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. DUPLICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE INVOCADO. INAPLICABILIDADE. ?DISTINGUISHING?. 1. Tratando-se de contrato de locação de imóvel urbano não residencial prorrogado por prazo indeterminado, o prazo para o fiador se exonerar dos efeitos da fiança, após notificado o locador, deve ser aquele previsto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.245/1991 (norma especial), em detrimento ao descrito no art. 835 do CC (norma geral); prevalecendo o critério da especialidade. 2. Nos termos do art. 830 do CC, o fiador deve responder por todos os encargos que tomou sob sua responsabilidade; incluindo-se, in casu, os danos materiais decorrentes das obras e avarias estruturais dos imóveis locados. 3. A cláusula que condiciona a alteração societária à anuência do locador mostra-se abusiva; pois a lei 8.245/91, que trata sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, não inclui, entre os deveres do locatário, o dever de informação da alteração contratual ou condiciona a alteração do quadro societário à prévia autorização do locador. 3.1. A alteração promovida pela Lei 12.112/09, com a inserção do § 3º no art. 13 da Lei 8.245/91, com a redação de que: ?Nas locações não residenciais, equipara-se à cessão da locação qualquer negócio jurídico que importe na transferência do controle societário do locatário pessoa jurídica.? ? foi vetada pelo Presidente...
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