Decisão Monocrática N° 07306334920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
| Juiz | JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS |
| Número do processo | 07306334920218070000 |
| Data | 14 Outubro 2021 |
| Órgão | 5ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0730633-49.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FREEDOM MOTORS LTDA AGRAVADO: EDIVAN IVO MAIA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FREEDOM MOTORS LTDA contra a r. decisão proferida nos autos da ação sob procedimento comum que lhe move EDIVAN IVO MAIA, na qual a MM. Juíza a quo indeferiu o pedido de chamamento ao processo de Moto Honda da Amazonia LTDA, fabricante do veículo constante dos autos de origem, por entender não se tratar da hipótese admitida pelo inciso II do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. Narra o recorrente que o agravado ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, aduzindo que adquirira uma motocicleta CB 500F ABS 0 KM em 07/10/2020 e que, dias depois, já apresentava defeito, como perda da força do motor e falhas na frenagem; que após reparos efetuados na sede da agravante em duas ocasiões, o veículo encontra-se parado sem condições de uso. Alega que pugnou pela inclusão da fabricante Moto Honda da Amazônia LTDA no polo passivo da ação, sob o argumento de que a garantia das motocicletas da marca HONDA é fornecida pela fabricante, sendo que o agravante é mera loja revendedora e assistência técnica e não possui autonomia para exercer a cobertura de garantia sem autorização da fábrica. Entende que a decisão que indeferiu o pleito de chamamento ao processo deve ser reformada em razão do contido no art. 130 do CPC e que, considerando que a alegação do autor/agravado se baseia em suposto vício oculto relacionado com a fabricação e montagem da motocicleta, não se afigura justo ?que a requerida arque com os valores de eventual condenação, o que não se espera, vez que apenas é LOJA revendedora das motos da Marca Honda. Defende a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal. Requer a concessão do efeito suspensivo, ?a fim de suspender os efeitos de eventual condenação dos autos epigrafados em relação ao agravante? e, no mérito, o provimento do recurso. Preparo regular ID 29275011. Em despacho de ID 29404407, determinei a emenda da inicial do recurso, a fim de que o agravante informe qual a natureza da pretensão vindicada em sede de tutela e de mérito, como também corrija os dispositivos que pretenda ver prequestionados. Emenda apresentada no...
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