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Decisão Monocrática N° 07307717920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

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Vincent
JuizJAMES EDUARDO OLIVEIRA
Número do processo07307717920228070000
Data22 Setembro 2022
Órgão4ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0730771-79.2022.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: FUNIVERSA, PAULO ROBERTO TORRES GUIMARAES, ALBERTO FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: MARIZETE DIAS SOUZA D E S P A C H O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSA e OUTROS: ?Vê-se que o credor indicou imóvel residencial à penhora (ID 130836410) que possui o mesmo endereço do imóvel onde o devedor Paulo Roberto Torres foi citado pessoalmente (ID 31444679 - Pág. 13 ), tendo ainda o Sr. Oficial de Justiça atestado que não descreveu os bens da ?residência? por não lhe ter sido permitido. Observa-se delineado nos autos, portanto, que o executado reside no imóvel cuja penhora se pretende e, não havendo prova em contrário, deve ele ser considerado bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da Lei n.º 8.009/1990 (art. 1º). Ante o exposto, e para evitar medidas que se vislumbra infrutíferas, indefiro a penhora do imóvel, conforme pleiteado pelo credor. À Secretaria: Expeça-se mandado de citação da herdeira Priscila Dias Nascimento, conforme determinado ao ID 128449607. (...) Trata-se de embargos de declaração de ID 133109336 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 131771374. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para...

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