Decisão Monocrática N° 07312990220218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022

JuizMARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
Número do processo07312990220218070016
Data21 Março 2022
Órgão2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0731299-02.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LEANNE MELO BRAGA RECORRIDO: SOLAR UBERABA - FESTAS E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro...

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