Decisão Monocrática N° 07317581820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
| Juiz | DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA |
| Número do processo | 07317581820228070000 |
| Data | 17 Outubro 2022 |
| Órgão | 1ª Turma Cível |
Órgão 1ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo n. 0731758-18.2022.8.07.0000 Agravante(s) Banco do Brasil S.A. Agravado(s) Espólio de Altiva Daher Romano, representado por José Carlos Daher Romano Relator(a) Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília (Id 133713782 do processo de referência), nos autos da ação de liquidação provisória por arbitramento de sentença coletiva ajuizada por Espólio de Altiva Daher Romano, representado por José Carlos Daher Romano, em desfavor do agravante, processo n. 0711757-09.2022.8.07.0001. Em razões recursais (Id 39569936), o agravante incialmente defende o cabimento do recurso. No mérito, sustenta o não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento. Diz ser o procedimento inadequado, haja vista que nos presentes autos, a própria parte exequente requereu a apreciação de diversas questões pelo Juízo, o que deve ser encarado como fatos novos, pelo que, se impõe a necessidade de liquidação pelo procedimento comum. Defende a necessidade de serem chamados a compor a lide a União e o Banco Central do Brasil, em litisconsórcio passivo necessário, em razão de sua condição de devedores solidários. Prequestiona questões constitucionais e infraconstitucionais. Busca evidenciar a presença dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, deduz os seguintes pedidos: Diante do exposto, uma vez demonstrada a necessidade de revisão da decisão apontada pelo ora agravante, a fim de que se evite a ocorrência de prejuízo ao Banco, respeitosamente, REQUER seja atribuído ao presente agravo de instrumento o efeito suspensivo, de acordo com o disposto no art. 995, parágrafo único e do art. 1.019, I, do CPC, e ao final seja o presente agravo conhecido e PROVIDO, nos termos sustentados pelas razões aqui expostas. O recurso veio instruído com a guia de preparo (Id 39569937) e comprovante de recolhimento (Id 39569938). Pelo pronunciamento de Id 39630060 foi oportunizado às partes se manifestar quanto a possível incompetência do TJDFT para julgar a causa, uma vez que (i) o autor tem domicílio em Piracanjuba/GO, (ii) as cédulas de crédito rural foram emitidas no mesmo município; e (iii) essa localidade está indicada como praça de pagamento da obrigação (Id 120726624 pp. 1-3 do processo de referência). O autor peticionou ao Id 39792788 e o Banco do Brasil ao Id 39963544. É o relatório. Decido. 1. Preliminar de incompetência suscitada de ofício 1.1. Da eleição do foro Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível de Brasília (Id 133713782 do processo de referência), autos n. 0711757-09.2022.8.07.0001, proposto por Espólio de Altiva Daher Romano, representado por José Carlos Daher Romano, em desfavor do Banco do Brasil S.A., perante a Justiça do Distrito Federal, para liquidação provisória de sentença proferida em ação civil pública n. 94.00.08514-1, manejada pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, DF. Ao exame do caderno processual de origem, especialmente da prova documental consubstanciada em contrato de financiamento que ajustou a parte liquidante com a instituição financeira requerida (Id 120726624 pp. 1-3 do processo de referência) sobressai a singular preferência que teve o autor pela jurisdição do Distrito Federal, afinal, conquanto tenha contraído financiamento para custeio de atividade rural, fosse residente e domiciliado no município de Piracanjuba/GO; e apesar de figurar como local de emissão da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e como praça de pagamento o mesmo município (Id 120726624 pp. 1-3 do processo de referência); optou por demandar perante o Poder Judiciário do Distrito Federal ao só fundamento de que aqui está localizada a sede do agente financeiro com quem contrataram empréstimo bancário. O só fato de estar sediada a instituição financeira no Distrito Federal, considerado o conjunto dos fatos processuais acima indicados e observadas as regras definidoras de competência, sejam elas relativas (valor ou território), sejam absolutas (matéria, pessoa ou função), as quais são sempre definidas expressamente pelo ordenamento jurídico em suas espécies normativas, e apenas por elas ressalvadas, revela que, verdadeiramente, especial preferência teve a parte autora pela jurisdição do Distrito Federal. Assim o afirmo porque a condição de a competência relativa considerar, em normas dispositivas, não cogentes, o interesse privado, a conveniência ou comodidade das partes em relações de direito privado que as enlaçam à prestação de ato, fato ou negócio - daí porque legalmente admitida a escolha de foro em negócios jurídicos envolvendo interesses disponíveis de partes maiores e plenamente capazes -, não exclui, em absoluto, a disciplina legal que, em prol da racionalidade no exercício da atividade jurisdicional, não alberga o sentido de estarem as partes livres para disporem como bem entenderem sobre o foro em que eventual demanda será proposta. Note-se que as regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere ao pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O interesse privado, portanto, está limitado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide, constituindo fator de limitação à liberdade jurídica concedida a ausência de qualquer liame fático entre a situação litigiosa e a pessoa do cocontratante a quem imputada a prática contratual ou legalmente vedada. Importa definir, portanto, o limite de...
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