Decisão Monocrática N° 07328580820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
| Juiz | JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS |
| Número do processo | 07328580820228070000 |
| Data | 07 Outubro 2022 |
| Órgão | 2ª Turma Criminal |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0732858-08.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: ROMEU OLIVEIRA FERNANDES AUTORIDADE: JUIZ DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de ROMEU OLIVEIRA FERNANDES, apontando coação ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente de ofício. Relata que o paciente, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante no dia 28/09/2022, acusado da prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. Aduz que, realizada a audiência de custódia no dia 30/09/2022, o I. membro do Ministério Público requereu a liberdade provisória ao autuado, entendendo que, não obstante a gravidade abstrata do crime, o autuado era tecnicamente primário e a conduta não extrapolou o tipo penal, entendendo que outras medidas diversas da prisão seriam suficientes ao caso. Acrescenta que a Defensoria, da mesma forma, manifestou-se pela liberdade provisória do autuado, em face da primariedade do agente e por sua conduta não ter extrapolado a gravidade inerente ao tipo penal, uma vez que ele foi encontrado com menos que 4g (quatro gramas) de maconha. E, ainda, por entender, com base no princípio da homogeneidade, que o autuado seria preso nesse momento, mas, possivelmente, não será preso ao final do processo, o que caracteriza antecipação ilegal de pena. Ressalta, ademais, que os próprios fatos necessitam de maior dilação probatória já que o autuado estava em uso das drogas, podendo até mesmo modificar a capitulação criminal. Explana que, apesar da manifestação favorável da acusação, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, tendo como fundamento a garantia da ordem pública e o art. 28 do CPP. Sustenta a ilegalidade da decisão, em razão da decretação da prisão preventiva de ofício, pois ausente requerimento de prisão por parte do Ministério Público. Discorre sobre a alteração ocorrida no art. 311 do CPP pela Lei nº 13.964/2019, excluindo do ordenamento jurídico a possibilidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo. Assevera que as Cortes Superiores, em manifestações recentes, entenderam pela ilegalidade da referida decretação de ofício. Colaciona doutrina e jurisprudência a embasar sua tese, pugnando pelo imediato relaxamento da prisão do paciente. De outro giro, assevera que não há substrato para a autoridade coatora negar a liberdade provisória do paciente, invocando o princípio da presunção de inocência e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente foi pego com apenas 4g (quatro gramas) de maconha, tem 18 anos de idade, declinou endereço fixo e ainda há fundada dúvida, por ausência de elementos mínimos, quanto à incidência da causa de aumento prevista no art. 40, da LAD, pois, muito embora a polícia tenha indicado que o paciente estava próximo a um posto de saúde, todo o auto de prisão em flagrante relata que a suposta situação de traficância estaria sendo realizada por uma moto que estava em movimento, sem precisar local certo e âmbito de atuação que influenciasse as pessoas próximas do ambiente hospitalar. Argumenta, outrossim, que deve ser observada a proporcionalidade/homogeneidade entre as medidas cautelares pessoais aplicadas no curso do processo penal e o resultado final da lide, entendendo que, ao final, a pena a ser concretizada seria menos gravosa que o regime fechado no qual se encontra o paciente, impondo-se seja reconhecido o direito de responder o processo em liberdade. Requer, ao final, que a ordem seja concedida liminarmente, fazendo cessar o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, com a concessão de liberdade provisória, tornando-a definitiva após regular processamento, expedindo-se o competente alvará de soltura. Subsidiariamente, requer seja substituída a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se evidenciarem suficientes na espécie. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que ROMEU OLIVEIRA FERNANDES foi preso em flagrante no início da noite de 28/9/2022, acusado da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, conforme APF de ID 138287089 dos autos de origem. Submetido à audiência de custódia em 29/9/2022, a Magistrada do NAC converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em dissonância à manifestação do representante do Ministério Público, que oficiara pela concessão da liberdade provisória, com cautelares diversas da prisão, por considerar que o acusado, que completou 18 anos em março deste ano, respondeu a dois processos em 2021, por fato análogo ao crime de tráfico, e está em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, denotando, assim, que outras medidas cautelares diversas à prisão não serão suficientes para barrar as práticas delitivas (ID 138474009 de origem). Em que pese o zelo da il. Magistrada, tenho que razão assiste à impetrante. Com efeito, a reforma trazida pela Lei nº 13.964/2019 não deixa margem de dúvidas quanto à impossibilidade de o magistrado decretar a prisão preventiva de ofício, cuja prerrogativa de requerimento é do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, por representação da autoridade policial, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. A premissa legal foi referendada pelo e. STF, após o julgamento do HC nº 188.888/MG, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos, in verbis: E M E N T A: ?HABEAS CORPUS? ? AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA ? A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR ? DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) ? RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 347-MC/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO), DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO EXPRESSÃO DO DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, FIELMENTE, OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ORDEM INTERNACIONAL ? ?PACTA SUNT SERVANDA?: CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA E EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, Artigo 26) ? PREVISÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NO ORDENAMENTO POSITIVO DOMÉSTICO (LEI Nº 13.964/2019 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015) ? INADMISSIBILIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DESSE ATO, RESSALVADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE TRÍPLICE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO QUE DEIXAR DE PROMOVÊ-LO (CPP, art. 310, § 3º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019) ? ?HABEAS CORPUS? CONCEDIDO DE OFÍCIO. ? Toda pessoa que sofra prisão em flagrante ? qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO