Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decisão Monocrática N° 07331389120238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizMARCO ANTONIO DO AMARAL
Número do processo07331389120238070016
Data11 Dezembro 2023
Órgão3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0733138-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA GONTIJO ARAUJO RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA GONTIJO ARAUJO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar a empresa ré a entregar à autora o carregador do aparelho celular, bem como ao pagamento de indenização em danos morais. Não foram ofertadas contrarrazões (ID 52354411). Nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a partir da ciência da sentença. O sistema registrou ciência da sentença em 05/09/2023. Por sua vez, termo inicial do prazo para a interposição de recurso pela autora/recorrente foi 06/09/2023, encerrando-se em 20/09/2023, conforme se observa da aba ?expedientes? do processo eletrônico. O presente recurso foi interposto em 22/09/2023 (ID 52353654), sendo, portanto, intempestivo. Deixo de conhecer o recurso inominado por intempestividade. Sem custas e honorários, ante a ausência de contrarrazões. À Secretaria para promover a retirada do processo da pauta da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 3ª Turma Recursal....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT