Decisão Monocrática N° 07336413420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
| Juiz | GISLENE PINHEIRO |
| Data | 04 Abril 2022 |
| Número do processo | 07336413420218070000 |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0733641-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSE AFRANIO CABRAL RIOS, CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA REU: ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ DECISÃO Cuida-se de ação rescisória, com pedido liminar, proposta por CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA e JOSÉ AFRÂNIO CABRAL RIOS em face da ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS e CLÁUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ, buscando a parte autora a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do processo nº 0722568-96.2020.8.07.0001, julgou improcedente a sua pretensão reconvencional, consistente na suspensão do pagamento de parcelas previstas em contrato firmado pelas partes e condenou os reconvintes, ora demandantes, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção. Em sua petição inicial, os autores sustentam que a sentença rescindenda teria deixado de apreciar pedido formulado expressamente no corpo da reconvenção, relativo ao pagamento de multa contratual pelos reconvindos e à compensação de dívidas de natureza propter rem. Indeferida a tutela de urgência pleiteada na petição inicial (Id. 30726010), foram os requeridos citados. Em contestação (Id. 31540009), os réus questionaram, inicialmente, a regularidade da representação processual dos autores, o valor atribuído por eles à causa, com a necessidade de complementação do depósito de que trata o art. 968 do CPC e a imprestabilidade da indicação de veículo a título de caução. No mérito, sustentaram o descabimento da ação rescisória. É o relatório. Decido. Em decisão saneadora, aprecio as questões processuais pendentes de solução. Regularidade processual. A regularidade processual questionada pelos réus já foi resolvida com a juntada de novos instrumentos de procuração pelos autores com a petição de Id. 32841116, de modo que não subsistem maiores irregularidades quanto ao ponto. Valor da causa. Os réus questionam o valor atribuído à causa pelos autores, que não corresponderia ao proveito econômico em discussão no processo. Sem razão, contudo. Ainda que haja pedidos cumulados, trata-se, segundo me parece, de cumulação subsidiária, ou seja, em que um pedido só será apreciado se não acolhido o anterior. E isso porque os...
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