Decisão Monocrática N° 07342135320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2022

JuizASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Número do processo07342135320228070000
Data29 Outubro 2022
ÓrgãoCâmara Criminal

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CÂMARA CRIMINAL Número do processo: 0734213-53.2022.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JAMIR DIVINO DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Jamir Divino da Silva requereu revisão criminal de sua condenação através de petição manuscrita, encaminhada via correspondência do Complexo Penitenciário da Papuda, PDF I, conforme verifica-se nos IDs 40178192 e 40178193. Não obstante indicar na petição inicial, habeas corpus com liminar, o documento apresenta como assunto ?revisão criminal e erro jurídico? e dirige suas alegações a este propósito, revisar o julgado, além de não apontar nenhum pedido liminar na sua conclusão. Requer o...

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