Decisão Monocrática N° 07350827920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
| Juiz | GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA |
| Número do processo | 07350827920238070000 |
| Data | 20 Setembro 2023 |
| Órgão | 7ª Turma Cível |
Vistos, etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por INBRANDS S.A em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714560-04.2018.8.07.0001, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da THG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. no polo passivo da demanda. Sustenta a agravante que a empresa agravada não conta com nenhum faturamento há anos, tampouco patrimônio, situação que se afigura suficiente para caracterizar deliberação infringente da lei, e torna solidária a responsabilidade dos sócios, nos termos do artigo 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007, autorizando sua inclusão no polo passivo da execução. Assevera que, visando a celeridade, eficiência e econômica processual, requereu a sucessão processual da empresa agravada, a fim de prosseguir com a execução em face dos sócios da empresa agravada, notadamente porque a conduta ilegítima da empresa vem configurando grande obstáculo à satisfação da dívida. Esclarece que nunca pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa agravada se encontra encerrada irregularmente (inapta), e, consequentemente, não há a possibilidade de instauração do incidente, haja vista que será impossível a comprovação de confusão patrimonial e de abuso de personalidade jurídica pela empresa. Destaca que a jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de possibilitar a busca de bens em nome da pessoa física sem qualquer necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando tratar de empresário individual e de responsabilidade ilimitada. Requer liminarmente a concessão da tutela antecipada para deferir a pretensão recursal, a fim de que seja desde logo suspensa a presente execução até o julgamento de mérito do presente agravo, evitando o arquivamento dos autos. No mérito, requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a sucessão processual pretendida, bem como o prosseguimento da execução em face dos sócios, para que seja satisfeito o débito da presente execução. Preparo juntado nos ids 50641376 e 51067983. É o breve relatório. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. Esclarece-se que o deferimento da pretensão recursal, em antecipação dos efeitos da tutela, pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano que não comporte reparação. Desse modo, por prova inequívoca, entende-se como a prova suficiente a indicar que o postulante seria o titular do direito material requerido e por verossimilhança a relação de plausibilidade com o direito invocado. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se no perigo da demora. Se alguns desses requisitos não estiverem presentes, inviável o deferimento da aludida medida. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (id 166450952 ? autos de origem): ?Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por INBRANDS S.A em desfavor de THG COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, ambos qualificados no processo. Por meio da decisão...
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