Decisão Monocrática N° 07352903420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
| Juiz | JAIR SOARES |
| Número do processo | 07352903420218070000 |
| Data | 10 Julho 2023 |
| Órgão | 2ª Turma Criminal |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0735290-34.2021.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: L. H. F. S. RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Informa a reclamante que, para exame da presente reclamação, ?foram anexados documentos que tratam de ação de divórcio, guarda do filho menor do casal, bem como pensão alimentícia, laudos, exames e avaliações médicas e psicológicas, tanto do menor quanto da requerente, o que por conseguinte, tem gerados inúmeros constrangimentos e desconfortos na requerente, a ponto de interferir e abalar o emocional/psicológico, a vida privada da requerente e podendo atingir a vida do menor.? (ID 48685542, p. 1/2). Pede ?sigilo? dos documentos que contenham informações sobre a vida íntima e pessoal da requerente e de seu filho, com informações sobre divórcio, guarda, relatórios psicológicos e arquivos de conversa pessoal. Confira-se: ?Segue documentos e razões do pedido: ID: 30422243 ? Processo de coação A, fls. 23 a 25. BO, relatando fatos íntimos e pessoais da requerente e sua família, além de problemas de saúde da mesma. ID: 30422246? processo de coação B ? fls. 41 a 75, menciona guarda do menor, divórcio etc. ID: 30422247 - Processo de coação C ? fls. 76 a 110. Relatórios médicos. Psicológicos da criança. ID:30422249 ? Processo de coação D - fls. 111 a 140. Conversas sobre a guarda do menor. ID: 30422250 ? Processo de coação E ? fls. 141 a 160 Decisão judicial, na qual se relata episódios envolvendo o menor nas condições acima relatadas. ID: 30422253 ? Processo de coação F ? fls. 160 a 194 - Laudo psicológico do menor. ID: 30785591 ? arquivos de conversa pessoal. ID: 30788598 - Relatório psicológico de Arthur ID : 3087601 Decisão judicial da guarda do menor. Fls. 278 a 284.? (ID 48685542, p. 3). Ressalte-se, quanto ao pedido, que há erro material no tocante ao documento de ID 3087601, em que consta ?Decisão judicial da guarda do menor. Fls. 278 a 284?, pois, compulsando os autos, trata-se do ID 30785601. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). Os atos processuais penais, em regra, são públicos (art. 792, caput, do CPP). Só se restringe a publicidade de audiências, sessões ou atos processuais se da...
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