Decisão Monocrática N° 07355146620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023

JuizROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Número do processo07355146620218070001
Data03 Outubro 2023
Órgão2ª Turma Criminal

Cumpra-se integralmente os despachos de ID?s 49050532 e 50161907. Assim, remetam-se os autos à douta Defensoria Pública, para que oferte razões em favor do apelante. Apresentadas as razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentar contrarrazões ao recurso defensivo e, sucessivamente, à douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer. Após, retornem-me os autos conclusos.

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